REsp 2206269 - DECISAO

REsp 2206269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recusada pela Corte de origem, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e por as razões recursais estarem dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve apontamento da omissão por art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Incentivo À Docência GID, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Extensão De Entendimento Jurisprudencial, Lei N. 10.187/2001, Lei Complementar N. 41/1981
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Incentivo À Docência GID Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Extensão De Entendimento Jurisprudencial +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF/RO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação estendida pelo STJ à Lei Complementar n. 41/1981 (MS n. 10.424/DF) deve ser aplicada à Lei n. 10.187/2001 para conceder GID aos docentes do ex-Território Federal de Rondônia
  2. 2 Se os docentes oriundos do ex-Território de Rondônia têm direito à Gratificação de Incentivo à Docência prevista na Lei n. 10.187/2001
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recusada pela Corte de origem, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e por as razões recursais estarem dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, não houve apontamento da omissão por art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC