RMS 72504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUI, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GIA). LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 120/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀREGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM. VARIÁVEL. ATO IMPUGNADO COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O legislador entendeu por bem fixar limites mensais máximos para cada um dos cargos beneficiados da Gratificação de Incremento da Arrecadação. 2. Verifica-se que há um limite legal mensal máximo de pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os técnicos da fazenda estadual, com base na Lei Complementar nº 120/2008, a qual define que o valor da GIA terá limites mensais máximos fixados em lei específica para cada cargo. 3. Inexistindo violação ao princípio da irredutibilidade salarial, a administração pode modificar, aumentar ou reduzir vantagens de servidores públicos, pois eles não possuem direito adquirido a regime jurídico de vencimentos. Em outras palavras, não importa a forma de calcular vencimentos, desde que o valor final permaneça irredutível. 4. A Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) é verba pecuniária que ostenta clara natureza remuneratória propter laborem, ou seja, é devida em razão do efetivo exercício do cargo público, com prestação de serviço que resulte no efetivo incremento da arrecadação pública e no cumprimento de metas de atuação. Seu recebimento está relacionado ao desempenho mensal do servidor, vinculado ao seu esforço para a consecução das metas estabelecida se à quantidade de trabalho efetivamente executado, não possuindo caráter fixo, mas sim variável. 5. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não é nula por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem, ou seja, quando concorda com fundamentos apresentados em ato anterior. 6. Segurança denegada, revogando a medida liminar anteriormente deferida nos autos. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que servidores, ao se aposentarem, ou dependentes, ao solicitarem pensão por morte, estão suportando indevida redução no valor da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA). Assevera violação de garantias constitucionais como integralidade e paridade. Suscita caráter remuneratório, razão pela qual sobre ela incide contribuição previdenciária. Defende que essa vantagem não pode ser limitada. Não foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o art. 926 do CPC/2015 determina que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Finalmente, incide por analogia a Súm. n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." O acórdão a quo destacou que o limite da gratificação encontra respaldo legal (Lei Complementar n. 120/2008). Além disso, ao suscitar a ausência de direito líquido e certo de servidores públicos a regime jurídico, pontuou não haver violação do principio da irredutibilidade salarial no caso dos autos. Ressaltou, ademais, a natureza propter laborem da GIA, de modo que seu valor não pode ser considerado fixo. Esses fundamentos não foram impugnados no recurso ordinário. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal: O princípio da dialeticidade está previsto no art. 932, III, parte final, do CPC, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso que (..) não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A ordem foi denegada sob os fundamentos de que as gratificações possuem natureza variável, sem caráter fixo, não há direito adquirido a regime jurídico e ausência de comprovação da redução na remuneração global dos associados, e por isto não há afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - fls. 294/305. .. O recorrente, por sua vez, aduz que a gratificação tem natureza salarial, por isso é devida aos auditores ativos e inativos, a limitação fere o princípio da irredutibilidade salarial e a paridade de condições entre servidores em atividade e aposentados, os quais possuem direito adquirido à aposentadoria integral e à paridade conforme regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005 - fls. 368/384. Observo que descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Nos termos da doutrina, entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). A impugnação deve ser suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. Ilustrativamente: À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.