RMS 72504 - ACORDAO

RMS 72504 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula n. 283/STF; assim manteve-se a decisão que denegou a segurança por entender que a limitação da GIA tem respaldo...

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Parties
Agravante: Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratificação De Incremento Da Arrecadação (gia), Paridade, Integralidade, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Incremento Da Arrecadação (gia) Paridade Integralidade Irredutibilidade Salarial +2 more

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Parties

Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redução da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA) na aposentadoria e pensão por morte
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Natureza propter laborem da GIA e sua variabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula n. 283/STF; assim manteve-se a decisão que denegou a segurança por entender que a limitação da GIA tem respaldo legal, que a GIA é variável (propter laborem) e que não houve violação da irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.