REsp 2110964 - DECISAO

REsp 2110964 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente que a localidade de Rio Grande/RS integra a categoria de Guarnição Especial, conferindo direito ao autor à GEL de 20% sobre o soldo no período reconhecido administrativamente, e que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a distribuição da ação; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973 invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Localidade Especial, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Gratificação De Localidade Especial Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Guarnição Especial/Localidade Especial e direito à Gratificação de Localidade Especial (GEL)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas de trato sucessivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente que a localidade de Rio Grande/RS integra a categoria de Guarnição Especial, conferindo direito ao autor à GEL de 20% sobre o soldo no período reconhecido administrativamente, e que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a distribuição da ação; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973 invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 300,00