AREsp 1663815 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em norma local (Lei Estadual n. 16.893/2010), sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 280 do STF, e porque eventual interpretação que exigiria reexame de elementos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Julgamento (improvido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Gratificação De Nível Superior, Servidores Públicos, Lei Estadual N. 16.893/2010, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Retroatividade De Vantagens
Processual Civil Administrativo Gratificação De Nível Superior Servidores Públicos Lei Estadual N. 16.893/2010 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Estado de Goiás

Parte Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Julgamento (improvido); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação e interpretação da Lei Estadual nº 16.893/2010 relativa à Gratificação de Nível Superior
  3. 3 Determinação da retroatividade da gratificação: data de requerimento versus data de nomeação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em norma local (Lei Estadual n. 16.893/2010), sujeitando a matéria ao óbice da Súmula 280 do STF, e porque eventual interpretação que exigiria reexame de elementos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido