RMS 49910 - DECISAO

RMS 49910 - DECISAO

O recurso foi negado porque, quanto a Escrivães, Investigadores e Comissários, o pedido está obstado pela coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança 30.778/2010 (Acórdão 110.683/2012), e o art.37 da Lei 9.664/2012 não altera a matéria da gratificação; quanto ao cargo de Perito Criminal, o pedido é juridicamente inviável em razão da extinção da Gratificação de Natureza Técnica pelo art.5º da Lei Estadual n.9.040/2009; ademais, não se admitiu a juntada de norma superveniente por força da exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO; Impetrado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Gratificação De Natureza Técnica, Coisa Julgada, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Escolaridade Para Exercício De Cargo Público, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Natureza Técnica Coisa Julgada Impossibilidade Jurídica Do Pedido Escolaridade Para Exercício De Cargo Público +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente/impetrante

Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à Gratificação de Natureza Técnica prevista no art.87 da Lei Estadual n.6.107/1994
  2. 2 Efeito do art.37 da Lei n.9.664/2012 quanto à dispensa do requisito de escolaridade
  3. 3 Existência de coisa julgada em relação ao MS 30.778/2010 e Acórdão 110.683/2012

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, quanto a Escrivães, Investigadores e Comissários, o pedido está obstado pela coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança 30.778/2010 (Acórdão 110.683/2012), e o art.37 da Lei 9.664/2012 não altera a matéria da gratificação; quanto ao cargo de Perito Criminal, o pedido é juridicamente inviável em razão da extinção da Gratificação de Natureza Técnica pelo art.5º da Lei Estadual n.9.040/2009; ademais, não se admitiu a juntada de norma superveniente por força da exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).