REsp 2146888 - DECISAO

REsp 2146888 - DECISAO

Não houve omissão suficiente a ensejar embargos declaratórios nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais GOE, Cumprimento De Sentença Coletiva, Custas Iniciais, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf)
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Operações Especiais GOE Cumprimento De Sentença Coletiva Custas Iniciais Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contrariedade à modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença em autos apartados

Ratio Decidendi

Não houve omissão suficiente a ensejar embargos declaratórios nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.