REsp 2146893 - DECISAO

REsp 2146893 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, em cumprimento individual de sentença em autos apartados de título coletivo, há necessidade de recolhimento das custas iniciais, verificou a ocorrência da prescrição das execuções promovidas pelo 'grupo remanescente' diante da inexistência de provas de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, declarou inaplicável a modulação do Tema 880 no presente contexto fático e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais GOE, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Tema 880 Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Operações Especiais GOE Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença individual desmembrado de título coletivo
  2. 2 Prescrição das execuções promovidas pelo 'grupo remanescente' e aplicação da modulação do Tema 880
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, em cumprimento individual de sentença em autos apartados de título coletivo, há necessidade de recolhimento das custas iniciais, verificou a ocorrência da prescrição das execuções promovidas pelo 'grupo remanescente' diante da inexistência de provas de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, declarou inaplicável a modulação do Tema 880 no presente contexto fático e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a necessidade de recolhimento das custas iniciais e a prescrição, com extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.