REsp 2147851 - DECISAO

REsp 2147851 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se acolheram as alegações da ANSEF: o Tribunal de origem apreciou motivadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), aplicou entendimento de que as execuções do "grupo remanescente" estão prescritas por ausência de provas de impossibilidade de acesso às fichas financeiras, e reconheceu a obrigatoriedade do recolhimento de custas iniciais em autos apartados; ainda, por insuficiência de indicação de dispositivo de lei federal controvertido quanto à alínea c do art. 105 da CF, incidiu analogicamente a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento de parte da insurgência, de modo que o pedido da...

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais GOE, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Tema 880
Processual Civil Administrativo Gratificação De Operações Especiais GOE Cumprimento De Sentença Custas Processuais Prescrição Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença individualizado a partir de título coletivo
  2. 2 prescrição das execuções promovidas pelo grupo remanescente de beneficiários
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão e contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se acolheram as alegações da ANSEF: o Tribunal de origem apreciou motivadamente as questões suscitadas (não houve omissão, contradição ou obscuridade), aplicou entendimento de que as execuções do "grupo remanescente" estão prescritas por ausência de provas de impossibilidade de acesso às fichas financeiras, e reconheceu a obrigatoriedade do recolhimento de custas iniciais em autos apartados; ainda, por insuficiência de indicação de dispositivo de lei federal controvertido quanto à alínea c do art. 105 da CF, incidiu analogicamente a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento de parte da insurgência, de modo que o pedido da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.