REsp 2190264 - DECISAO

REsp 2190264 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou e fundamentou as questões apontadas: não há evidência de que as fichas financeiras não estivessem à disposição, houve apresentação de diversas execuções anteriormente, e a Associação não comprovou tentativa de obtenção dos documentos; assim, aplicou-se a prescrição em relação ao grupo remanescente e não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais GOE, Recolhimento De Custas, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 880 (resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Gratificação De Operações Especiais GOE Recolhimento De Custas Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em execuções derivadas de ação coletiva
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou e fundamentou as questões apontadas: não há evidência de que as fichas financeiras não estivessem à disposição, houve apresentação de diversas execuções anteriormente, e a Associação não comprovou tentativa de obtenção dos documentos; assim, aplicou-se a prescrição em relação ao grupo remanescente e não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.