REsp 2190480 - DECISAO

REsp 2190480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; não houve comprovação nos autos de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, de modo que a prescrição da execução individual do grupo remanescente ocorreu e a modulação do Tema 880 não se aplica; ademais, a isenção de custas não alcança execuções promovidas em autos apartados; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Apelante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais GOE, Prescrição, Custas, Cumprimento De Sentença, Execução Individual Derivada De Título Coletivo, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Gratificação De Operações Especiais GOE Prescrição Custas Cumprimento De Sentença Execução Individual Derivada De Título Coletivo Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Apelante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal regional quanto à interrupção do prazo prescricional pela propositura de execução coletiva e aplicação da modulação do Tema 880
  2. 2 Se a prescrição da execução individual derivada de título coletivo ocorreu por ausência de demonstração de indisponibilidade das fichas financeiras
  3. 3 Necessidade ou não de recolhimento das custas em cumprimento de sentença apartado do processo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; não houve comprovação nos autos de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, de modo que a prescrição da execução individual do grupo remanescente ocorreu e a modulação do Tema 880 não se aplica; ademais, a isenção de custas não alcança execuções promovidas em autos apartados; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC