REsp 2137721 - DECISAO

REsp 2137721 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 11 e 502 do CPC/2015 e art. 21 da Lei nº 10.667/03), aplicando-se as Súmulas nº 282 e 356 do STF, e por inviabilidade de comprovar dissídio jurisprudencial mediante decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais (goe), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Remuneração De Servidor Público
Processual Civil Administrativo Gratificação De Operações Especiais (goe) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Remuneração De Servidor Público

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11 e 502 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 21 da Lei nº 10.667/03
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 11 e 502 do CPC/2015 e art. 21 da Lei nº 10.667/03), aplicando-se as Súmulas nº 282 e 356 do STF, e por inviabilidade de comprovar dissídio jurisprudencial mediante decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.