REsp 2190141 - DECISAO

REsp 2190141 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão quanto à matéria decisória, não foi comprovada divergência jurisprudencial, e manteve-se o entendimento de que as execuções individuais derivadas do título coletivo estão prescritas por ausência de prova de que as fichas financeiras não estavam à disposição dos exequentes; além disso, entendeu-se que a isenção de custas não alcança execuções em autos apartados do processo coletivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais (goe), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva/individual, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Modulação Do Tema 880
Processual Civil Administrativo Gratificação De Operações Especiais (goe) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva/individual Custas Processuais Honorários Advocatícios Modulação Do Tema 880

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em execuções individuais originadas de título judicial coletivo
  2. 2 Necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença em autos apartados
  3. 3 Aplicação (ou não) da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte e negou-se provimento porque não houve demonstração de omissão quanto à matéria decisória, não foi comprovada divergência jurisprudencial, e manteve-se o entendimento de que as execuções individuais derivadas do título coletivo estão prescritas por ausência de prova de que as fichas financeiras não estavam à disposição dos exequentes; além disso, entendeu-se que a isenção de custas não alcança execuções em autos apartados do processo coletivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC