REsp 2193248 - DECISAO

REsp 2193248 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a MP 2.009/1999 assegurou a GOE aos policiais civis dos ex-territórios a partir de 1.º/12/1999, vedando pagamento retroativo, e portanto não se estende o direito a períodos anteriores à edição da MP; ademais, havia fundamento para decisão monocrática com base em jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Operações Especiais (goe), Equiparação De Vencimentos, Prescrição, Medida Provisória 2.009/1999, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Operações Especiais (goe) Equiparação De Vencimentos Prescrição Medida Provisória 2.009/1999 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GOE aos policiais civis dos ex-territórios federais
  2. 2 Termo inicial do direito à GOE
  3. 3 Vedação de pagamento retroativo pela MP 2.009/1999

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado do STJ de que a MP 2.009/1999 assegurou a GOE aos policiais civis dos ex-territórios a partir de 1.º/12/1999, vedando pagamento retroativo, e portanto não se estende o direito a períodos anteriores à edição da MP; ademais, havia fundamento para decisão monocrática com base em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados