AREsp 2800994 - DECISAO

AREsp 2800994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o agravante não comprovou os requisitos legais previstos na Lei Municipal n.º 1.279/2008 e no Decreto n.º 42/2009 para a implantação da gratificação, além de a matéria envolver direito local, encontrando-se submetida ao óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO EUNÁZIO OTÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De PAB, Servidores Públicos, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Civil Processual Civil Administrativo Gratificação De PAB Servidores Públicos Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EUNÁZIO OTÁVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Lei Municipal n. 1.279/2008 e do Decreto Municipal n. 42/2009 para aferir direito à gratificação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e reexame de matéria local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o agravante não comprovou os requisitos legais previstos na Lei Municipal n.º 1.279/2008 e no Decreto n.º 42/2009 para a implantação da gratificação, além de a matéria envolver direito local, encontrando-se submetida ao óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça
  • Publique-se