REsp 2253572 - DECISAO

REsp 2253572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre a natureza da Gratificação de Perícia, cuja caracterização como transitória e não integrante da remuneração foi expressamente fixada pelo Tribunal de origem, e porque a análise autônoma da validade de atos normativos infralegais (portarias) não se presta à via do recurso especial; assim, mantida a conclusão de que a GPE é transitória, não integra a remuneração e não compõe a base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a regulamentação pela Portaria PGR/MPU nº 290/2007 não extrapolou a autorização legal.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Perícia (gpe), Integração À Remuneração, Base De Cálculo Do Décimo Terceiro E Férias, Regulamentação Por Portaria, Manutenção Da Vantagem Em Afastamentos Legais
Direito Constitucional Direito Administrativo Gratificação De Perícia (gpe) Integração À Remuneração Base De Cálculo Do Décimo Terceiro E Férias Regulamentação Por Portaria Manutenção Da Vantagem Em Afastamentos Legais

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Perícia (GPE)
  2. 2 Incorporação da GPE à remuneração
  3. 3 Inclusão da GPE na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre a natureza da Gratificação de Perícia, cuja caracterização como transitória e não integrante da remuneração foi expressamente fixada pelo Tribunal de origem, e porque a análise autônoma da validade de atos normativos infralegais (portarias) não se presta à via do recurso especial; assim, mantida a conclusão de que a GPE é transitória, não integra a remuneração e não compõe a base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a regulamentação pela Portaria PGR/MPU nº 290/2007 não extrapolou a autorização legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.