AREsp 2703198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matérias suscetíveis de exame, além de a tese principal ser de caráter eminentemente constitucional/colisão entre lei local e federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 485, IV e VI, e art. 489, IV, do CPC)
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1059/2006 em face da Lei de Responsabilidade Fiscal e da CF (art. 169)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal/questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matérias suscetíveis de exame, além de a tese principal ser de caráter eminentemente constitucional/colisão entre lei local e federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC