AREsp 2513632 - DECISAO

AREsp 2513632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou e interpretou legislação municipal (Leis e Decreto locais) e a matéria, para ser decidida de forma diversa, demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento das matérias federais alegadas, e questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Autor: CARLOS KLEBER OVIDIO DE AZEVEDO; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE; Réu: ANTÔNIO FARIAS BRITO - CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Produção E Produtividade, Princípio Da Isonomia, Interpretação De Legislação Municipal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Gratificação De Produção E Produtividade Princípio Da Isonomia Interpretação De Legislação Municipal Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS KLEBER OVIDIO DE AZEVEDO

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Réu

ANTÔNIO FARIAS BRITO - CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de contador tem direito à Gratificação de Produção e Produtividade desde a nomeação
  2. 2 Se é admissível o exame de legislação municipal em recurso especial
  3. 3 Se há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exigindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou e interpretou legislação municipal (Leis e Decreto locais) e a matéria, para ser decidida de forma diversa, demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento das matérias federais alegadas, e questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial