REsp 1913405 - DECISAO

REsp 1913405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou seu decisum em pronunciamento plenário que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º e Anexo V da LC 391/2010 e, por arrastamento, da LC 594/2015, e a parte recorrente não demonstrou a relevância das demais leis invocadas, estando suas razões dissociadas da realidade dos autos na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: GLAUCO KERDY DO CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Produtividade Especial, Arguição De Inconstitucionalidade, Princípios Da Administração Pública, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Produtividade Especial Arguição De Inconstitucionalidade Princípios Da Administração Pública Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GLAUCO KERDY DO CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 6º e Anexo V da LC 391/2010
  2. 2 Efeito por arrastamento sobre a LC 594/2015
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou seu decisum em pronunciamento plenário que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º e Anexo V da LC 391/2010 e, por arrastamento, da LC 594/2015, e a parte recorrente não demonstrou a relevância das demais leis invocadas, estando suas razões dissociadas da realidade dos autos na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10%o (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.