REsp 1731509 - DECISAO

REsp 1731509 - DECISAO

O art. 56 da Lei 11.907/2009 é norma de eficácia limitada que exigia regulamentação pelo Executivo para a definição dos requisitos da Gratificação de Qualificação; como a regulamentação ocorreu apenas com o Decreto n.º 7.922/2013, que dispôs não produzir efeitos financeiros retroativos, não há direito ao recebimento da GQ III antes da vigência desse decreto, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RAQUEL LUZ PUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Gratificação De Qualificação, Eficácia Limitada De Norma, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros Retroativos, Separação Dos Poderes, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Qualificação Eficácia Limitada De Norma Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros Retroativos Separação Dos Poderes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAQUEL LUZ PUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Qualificação III pode ser percebida antes da regulamentação administrativa
  2. 2 Se o art. 56 da Lei 11.907/2009 possui eficácia limitada e exige regulamentação
  3. 3 Se o decreto regulamentador poderia produzir efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O art. 56 da Lei 11.907/2009 é norma de eficácia limitada que exigia regulamentação pelo Executivo para a definição dos requisitos da Gratificação de Qualificação; como a regulamentação ocorreu apenas com o Decreto n.º 7.922/2013, que dispôs não produzir efeitos financeiros retroativos, não há direito ao recebimento da GQ III antes da vigência desse decreto, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se