REsp 1702760 - DECISAO

REsp 1702760 - DECISAO

O art. 56, § 5º, da Lei 11.907/2009 tem eficácia limitada e depende de regulamentação administrativa para definir quais cursos ensejam a gratificação; tal regulamentação foi editada pelo Decreto n. 7.922/2013, que atribui ao Comitê Especial a análise da compatibilidade dos cursos, de modo que não cabe ao Judiciário conceder a gratificação antes de tal ato administrativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: João Faria Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Qualificação, Eficácia Limitada De Norma, Regulamentação Executiva (decreto), Prequestionamento, Competência Administrativa/comitê Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Qualificação Eficácia Limitada De Norma Regulamentação Executiva (decreto) Prequestionamento Competência Administrativa/comitê Especial

Case Brief

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Parties

João Faria Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 56, § 5º, da Lei 11.907/2009 é autoexecutável
  2. 2 Se o servidor tem direito ao recebimento da gratificação de qualificação antes da regulamentação administrativa
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O art. 56, § 5º, da Lei 11.907/2009 tem eficácia limitada e depende de regulamentação administrativa para definir quais cursos ensejam a gratificação; tal regulamentação foi editada pelo Decreto n. 7.922/2013, que atribui ao Comitê Especial a análise da compatibilidade dos cursos, de modo que não cabe ao Judiciário conceder a gratificação antes de tal ato administrativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.