REsp 1616835 - ACORDAO

REsp 1616835 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem (princípio da isonomia/paridade e art.189 da Lei 8.112/90), de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria central foi decidida com base em Portaria (ato normativo não enquadrável como lei federal), sendo inadequada a via do Recurso Especial para seu reexame, e o agravante deixou de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da SEGUNDA TURMA (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Qualificação, Portaria 132 Dgp/2013, Decreto 7.922/2013, Lei 9.657/98, Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Gratificação De Qualificação Portaria 132 Dgp/2013 Decreto 7.922/2013 Lei 9.657/98 Isonomia Entre Servidores Ativos E Inativos Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da SEGUNDA TURMA (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ) a aposentados e pensionistas em igualdade de condições com servidores ativos
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para analisar Portaria/ato normativo que não se enquadra como 'lei federal'
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem (princípio da isonomia/paridade e art.189 da Lei 8.112/90), de modo que incide o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria central foi decidida com base em Portaria (ato normativo não enquadrável como lei federal), sendo inadequada a via do Recurso Especial para seu reexame, e o agravante deixou de atacar especificamente fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno