REsp 1970868 - DECISAO

REsp 1970868 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o art. 56 da Lei 11.907/2009 condicionou a concessão da Gratificação de Qualificação à prévia regulamentação administrativa, regulamentação essa somente efetivada pelo Decreto nº 7.922/2013, cujos efeitos financeiros foram fixados a partir de 1º de janeiro de 2013; assim, não há direito ao recebimento da gratificação antes dessa data. Preliminarmente, o recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por ausência de demonstração do vício, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Qualificação, Eficácia Limitada De Norma, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Servidores Públicos Gratificação De Qualificação Eficácia Limitada De Norma Regulamentação Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.907/2009 possui eficácia plena para ensejar o pagamento da Gratificação de Qualificação sem prévia regulamentação administrativa
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos financeiros do Decreto 7.922/2013 e retroatividade

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o art. 56 da Lei 11.907/2009 condicionou a concessão da Gratificação de Qualificação à prévia regulamentação administrativa, regulamentação essa somente efetivada pelo Decreto nº 7.922/2013, cujos efeitos financeiros foram fixados a partir de 1º de janeiro de 2013; assim, não há direito ao recebimento da gratificação antes dessa data. Preliminarmente, o recurso não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por ausência de demonstração do vício, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.