AREsp 1836768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à carga horária e ao aproveitamento de cursos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CELSO DE ASSIS PINHEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Qualificação, Requisitos Para GQ III, Reaproveitamento De Horas De Qualificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Qualificação Requisitos Para GQ III Reaproveitamento De Horas De Qualificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELSO DE ASSIS PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação às MPv 441/08 e 568/2012 quanto aos requisitos para concessão da GQ III
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de horas já utilizadas para concessão de GQ em nível inferior para fins de GQ em nível superior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à carga horária e ao aproveitamento de cursos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se