REsp 1916775 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria trazida (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicado, na via do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Carlos Alberto dos Santos; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Gratificação De Qualificação (gq), Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Carlos Alberto dos Santos
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de condenação da União ao pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente a título de Gratificação de Qualificação (GQ) nível III
- 2 ônus da prova quanto à participação em cursos de qualificação profissional (art. 21-B, §5º da Lei 9.657/98)
- 3 alegação de julgamento extra petita e violação do art. 141 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria trazida (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicado, na via do recurso, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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