REsp 1916775 - ACORDAO

REsp 1916775 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação De Qualificação (gq) Nível III, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Gratificação De Qualificação (gq) Nível III Prequestionamento Súmula 211/stj Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.