REsp 2134942 - DECISAO

REsp 2134942 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não cumprimento das exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que a gratificação esteve à margem da base de cálculo previdenciária desde 2012 e que não ficou demonstrada a exposição por 10 anos, circunstâncias que impedem a incorporação e cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Maria das Graças de Araújo; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Raio X, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Revogação Tácita, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Raio X Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Contribuição Previdenciária Revogação Tácita Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Maria das Graças de Araújo

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da gratificação de raio-X aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de incidência de contribuição para o regime próprio de previdência para incorporação
  3. 3 Exigência de tempo mínimo de exposição de 10 anos para percepção/incorporação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não cumprimento das exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que a gratificação esteve à margem da base de cálculo previdenciária desde 2012 e que não ficou demonstrada a exposição por 10 anos, circunstâncias que impedem a incorporação e cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se