REsp 1928585 - DECISAO

REsp 1928585 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que permite a cumulação da Gratificação de Raio‑X com o adicional de irradiação ionizante por serem de naturezas jurídicas distintas; não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, e diante da insuficiência de prequestionamento em parte das matérias suscitadas, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Autor (servidor efetivo da Universidade Federal da Paraíba, Técnico em Radiologia no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Acumulação De Vantagens, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Acumulação De Vantagens Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor (servidor efetivo da Universidade Federal da Paraíba, Técnico em Radiologia no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X com o adicional de irradiação ionizante
  2. 2 Necessidade de laudo técnico/comissão para concessão de percentual maior do adicional (20%)
  3. 3 Aplicação de índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que permite a cumulação da Gratificação de Raio‑X com o adicional de irradiação ionizante por serem de naturezas jurídicas distintas; não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, e diante da insuficiência de prequestionamento em parte das matérias suscitadas, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.