REsp 1603266 - DECISAO

REsp 1603266 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se comprovou omissão do tribunal de origem no exame das questões (art. 535 CPC/73) e porque a decisão regional, ao reconhecer a inaplicabilidade do prazo do art. 206, §2º do Código Civil em razão do Decreto 20.910/32 e ao autorizar a cumulação da gratificação de raio X com o adicional de insalubridade, está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Raio X, Adicional De Insalubridade, Cumulação De Vantagens, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Gratificação De Raio X Adicional De Insalubridade Cumulação De Vantagens Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 535 do CPC/73
  2. 2 prescrição e aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/32 versus art. 206, §2º do Código Civil
  3. 3 possibilidade de cumulação da gratificação de raio X com o adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se comprovou omissão do tribunal de origem no exame das questões (art. 535 CPC/73) e porque a decisão regional, ao reconhecer a inaplicabilidade do prazo do art. 206, §2º do Código Civil em razão do Decreto 20.910/32 e ao autorizar a cumulação da gratificação de raio X com o adicional de insalubridade, está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.