REsp 1900331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da incorporação da Gratificação de Regência de Classe nos embargos de declaração, afastando os vícios apontados quanto a omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a tese sustentada pelo agravante carece de delimitação fática-jurídica apta a ser amparada pelo art. 1º da lei, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação De Regência De Classe, Incorporação Aos Proventos, Prequestionamento, Lei N. 10.887/2004, Emenda Constitucional 70/2012, Súmula N. 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Regência De Classe Incorporação Aos Proventos Prequestionamento Lei N. 10.887/2004 Emenda Constitucional 70/2012 Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Professora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da Gratificação de Regência de Classe aos proventos da aposentada
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004
  3. 3 Possível vício de omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da incorporação da Gratificação de Regência de Classe nos embargos de declaração, afastando os vícios apontados quanto a omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 10.887/2004, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a tese sustentada pelo agravante carece de delimitação fática-jurídica apta a ser amparada pelo art. 1º da lei, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.