AREsp 1945121 - DECISAO

AREsp 1945121 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a transferência de cargos prevista no Decreto nº 61.035/15 depende da publicação de resoluções específicas que indiquem os ocupantes; a omissão da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na Resolução Conjunta nº02/15 impede seu enquadramento automático na Casa Civil; ademais, a gratificação de representação é transitória e condicionada a ato administrativo que reconheça relação de confiança, de modo que concedê-la sem tal reconhecimento violaria a vedação à equiparação remuneratória e importaria indevida revisão do mérito administrativo, além de a matéria envolver direito local e questões fáticas cuja reanálise é vedada em...

Parties
Agravante: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação De Representação, Transferência De Cargos, Equiparação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Representação Transferência De Cargos Equiparação Remuneratória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre Decreto nº 61.035/15 e Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 02/15 quanto à transferência de cargos
  2. 2 necessidade de publicação de resoluções específicas para efetivar transferência de cargos (art.5º, parágrafo único, Decreto nº 61.035/15)
  3. 3 caráter pro labore faciendo da gratificação de representação (art.135, III, Lei Estadual nº 10.261/68) e exigência de ato administrativo que reconheça relação de confiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a transferência de cargos prevista no Decreto nº 61.035/15 depende da publicação de resoluções específicas que indiquem os ocupantes; a omissão da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na Resolução Conjunta nº02/15 impede seu enquadramento automático na Casa Civil; ademais, a gratificação de representação é transitória e condicionada a ato administrativo que reconheça relação de confiança, de modo que concedê-la sem tal reconhecimento violaria a vedação à equiparação remuneratória e importaria indevida revisão do mérito administrativo, além de a matéria envolver direito local e questões fáticas cuja reanálise é vedada em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).