RMS 72758 - DECISAO

RMS 72758 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque a gratificação discutida (GRAM) foi instituída após o óbito do militar instituidor (2014) e, por força da Súmula 340/STJ e da natureza pro labore faciendo da gratificação prevista na Lei Estadual nº 9.537/2021, não pode integrar o cálculo da pensão; além disso, os recorrentes não infirmaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Pensionistas: impetrantes; Interveniente: Ministério Público; Autoridade Mencionada (vetante): Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram), Incorporação Aos Proventos/pensões, Súmula 340/stj, Perda De Objeto
Direito Previdenciário Direito Administrativo Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram) Incorporação Aos Proventos/pensões Súmula 340/stj Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

impetrantes

Pensionistas

Ministério Público

Interveniente

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Mencionada (vetante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) integra o cálculo da pensão de pensionistas cujo instituidor faleceu antes da instituição da gratificação
  2. 2 Se o restabelecimento administrativo do pagamento acarreta perda de objeto do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque a gratificação discutida (GRAM) foi instituída após o óbito do militar instituidor (2014) e, por força da Súmula 340/STJ e da natureza pro labore faciendo da gratificação prevista na Lei Estadual nº 9.537/2021, não pode integrar o cálculo da pensão; além disso, os recorrentes não infirmaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.