RMS 73401 - DECISAO

RMS 73401 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito por perda de seu objeto, tendo em vista que o ato coator deixou de subsistir em razão do reestabelecimento administrativo do pagamento da GRAM aos impetrantes, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: C R R D M e OUTRO; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto / Decisão
Outcome
extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram), Pensão Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 340 Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram) Pensão Especial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 340 Do STJ

Case Brief

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Parties

C R R D M e OUTRO

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Rioprevidência

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se pensionistas fazem jus ao pagamento da GRAM
  2. 2 Aplicabilidade da lei instituída após o óbito ao cálculo de pensão previdenciária
  3. 3 Efeito do restabelecimento administrativo sobre a existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito por perda de seu objeto, tendo em vista que o ato coator deixou de subsistir em razão do reestabelecimento administrativo do pagamento da GRAM aos impetrantes, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem análise do mérito, porque prejudicado diante da perda de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.