AREsp 2576672 - DECISAO

AREsp 2576672 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nem ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a gratificação (GRAM) possui natureza pro labore faciendo e, à luz do Tema 1.082 do STF e da legislação estadual (Leis n. 279/1979 e 9.537/2021), não assiste ao recorrente direito à paridade nos proventos de inatividade; além disso, várias alegações careciam de prequestionamento e a controvérsia envolvia interpretação de norma local, tornando inadequada a via do recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JOSE DE PAIVA BARBOZA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram), Incorporação De Gratificações À Aposentadoria, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local (súmula 280/stf), Natureza Pro Labore Faciendo
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Risco Da Atividade Militar (gram) Incorporação De Gratificações À Aposentadoria Prequestionamento Interpretação De Legislação Local (súmula 280/stf) Natureza Pro Labore Faciendo

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE DE PAIVA BARBOZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Direito à implantação da GRAM nos proventos de inatividade (paridade entre ativos e inativos)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e supressão de fases processuais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nem ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a gratificação (GRAM) possui natureza pro labore faciendo e, à luz do Tema 1.082 do STF e da legislação estadual (Leis n. 279/1979 e 9.537/2021), não assiste ao recorrente direito à paridade nos proventos de inatividade; além disso, várias alegações careciam de prequestionamento e a controvérsia envolvia interpretação de norma local, tornando inadequada a via do recurso especial, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.