RMS 72757 - DECISAO

RMS 72757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à incorporação da GRAM: a gratificação não existia na data de concessão da pensão (25/04/1985), a acumulação com gratificações já percebidas é vedada no caso concreto, e ausentaram-se ilegalidade ou abuso de poder, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: VERA LUCIA GALLOZIO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram), Incorporação De Gratificações Pro Labore Faciendo, Pensão Por Morte, Acumulação De Gratificações, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Tema 1.082/stf
Direito Administrativo Previdenciário Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram) Incorporação De Gratificações Pro Labore Faciendo Pensão Por Morte Acumulação De Gratificações Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA GALLOZIO MORAES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante tem direito líquido e certo à incorporação da GRAM na pensão por morte
  2. 2 Se a GRAM pode ser incorporada quando inexistente na data de concessão do benefício
  3. 3 Possibilidade de acumulação da GRAM com outras gratificações percebidas pela impetrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à incorporação da GRAM: a gratificação não existia na data de concessão da pensão (25/04/1985), a acumulação com gratificações já percebidas é vedada no caso concreto, e ausentaram-se ilegalidade ou abuso de poder, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.