AREsp 2810893 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram), Paridade E Integralidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Militar Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram) Paridade E Integralidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos militares inativos
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-Lei n.º 667/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.