AREsp 3177716 - DECISAO

AREsp 3177716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia envolve interpretação de norma local e questões de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ exigiria revolvimento de direito local e usurparia competência do STF, obstáculo imposto pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MAXWELLY CORREIA REIS; Agravante: MIRELA CORREIA CORDEIRO; Agravante: MIRELLA CYNTHIA LYRA LINS; Agravante: MIRTES MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Risco De Vida, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Risco De Vida Interpretação De Legislação Local Competência Do STF Súmula 280/stf Inconstitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

MAXWELLY CORREIA REIS

Agravante

MIRELA CORREIA CORDEIRO

Agravante

MIRELLA CYNTHIA LYRA LINS

Agravante

MIRTES MENDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (análise da fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF e vedação de reexame de direito local via recurso especial
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade do art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 225/2012 (reserva de plenário e Súmula Vinculante nº 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia envolve interpretação de norma local e questões de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ exigiria revolvimento de direito local e usurparia competência do STF, obstáculo imposto pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)