AREsp 1905205 - DECISAO

AREsp 1905205 - DECISAO

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF; Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Titulação (gtit), Legitimidade Passiva Do Distrito Federal, Paridade, Natureza Jurídica 'pro Labore Faciendo', Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF, Omissão E Embargos De Declaração, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Gratificação De Titulação (gtit) Legitimidade Passiva Do Distrito Federal Paridade Natureza Jurídica 'pro Labore Faciendo' +4 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Réu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de interpretação de lei local (Lei Distrital n.4.226/2009)
  2. 2 alegada omissão do acórdão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 direito à incorporação da Gratificação de Titulação por servidores aposentados sob o regime de paridade