AREsp 1869112 - ACORDAO

AREsp 1869112 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a lide de forma clara e fundamentada, tendo decidido com base em legislação estadual (Leis Estaduais nº 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), o que caracteriza discussão de direito local e torna inadmissível o recurso especial frente ao óbice da Súmula 280/STF; ademais, a Lei Estadual nº 6.276/2001 instituiu o regime de subsídio e houve revogação tácita de disposições anteriores relativas à gratificação de ação policial, afastando a pretensão da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Gratificação De Ação Policial, Embargos De Declaração/omissão, Direito Local, Súmula 280/stf, Revogação Tácita, Princípio Da Não Surpresa
Administrativo Processual Civil Gratificação De Ação Policial Embargos De Declaração/omissão Direito Local Súmula 280/stf Revogação Tácita Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de legislação local (leis estaduais) na decisão de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a lide de forma clara e fundamentada, tendo decidido com base em legislação estadual (Leis Estaduais nº 3.437/1975, 5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006), o que caracteriza discussão de direito local e torna inadmissível o recurso especial frente ao óbice da Súmula 280/STF; ademais, a Lei Estadual nº 6.276/2001 instituiu o regime de subsídio e houve revogação tácita de disposições anteriores relativas à gratificação de ação policial, afastando a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.