AREsp 1933385 - DECISAO

AREsp 1933385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido porque as razões que fundamentaram a decisão foram explicitadas e os argumentos trazidos foram apreciados; assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, razão por que conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Incorporação De Vantagens, Adicional Por Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicação De Precedente (tema 983 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho Incorporação De Vantagens Adicional Por Tempo De Serviço Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489, II e §1º, IV e VI do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 983 do STF
  3. 3 Natureza da gratificação de desempenho e sua incidência no adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido porque as razões que fundamentaram a decisão foram explicitadas e os argumentos trazidos foram apreciados; assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, razão por que conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.