REsp 2114485 - DECISAO

REsp 2114485 - DECISAO

Diante da ausência de ato normativo que regulamente critérios e procedimentos para a GDM-Seguridade e da não realização da avaliação de desempenho, a gratificação perde temporariamente o caráter pro labore faciendo e assume caráter geral, de modo que deve ser estendida aos aposentados na mesma pontuação paga aos servidores ativos (80 pontos) até que se proceda à regulamentação e à primeira avaliação; aplica-se, ademais, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.

Parties
Apelante/recorrente: União; Apelado/recorrido: servidor inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Paridade Entre Ativos E Inativos, GDM Seguridade, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho Paridade Entre Ativos E Inativos GDM Seguridade Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

União

Apelante/recorrente

servidor inativo

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da GDM-Seguridade por servidor inativo em igualdade com servidores ativos (80 pontos)
  2. 2 Natureza da gratificação: caráter geral ou pro labore faciendo
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação e da não realização da avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Diante da ausência de ato normativo que regulamente critérios e procedimentos para a GDM-Seguridade e da não realização da avaliação de desempenho, a gratificação perde temporariamente o caráter pro labore faciendo e assume caráter geral, de modo que deve ser estendida aos aposentados na mesma pontuação paga aos servidores ativos (80 pontos) até que se proceda à regulamentação e à primeira avaliação; aplica-se, ademais, a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.