REsp 2171364 - DECISAO

REsp 2171364 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a fundamentação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados, na ausência de previsão legal que estabeleça distinção entre proventos integrais e proporcionais, não é admissível diferenciar o pagamento das gratificações de desempenho; portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ sobre a matéria, afastando a aplicação da proporcionalidade feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Itami Paulo De Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho, Proporcionalidade De Proventos, Aposentadoria Proporcional Vs Integral, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho Proporcionalidade De Proventos Aposentadoria Proporcional Vs Integral Honorários De Sucumbência

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Parties

Itami Paulo De Albuquerque

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da proporcionalidade para cálculo de gratificações de desempenho a servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Distinção entre proventos integrais e proporcionais para pagamento de gratificações
  3. 3 Efeito vinculante (ou não) de precedentes do STJ sobre a Turma de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a fundamentação e precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados, na ausência de previsão legal que estabeleça distinção entre proventos integrais e proporcionais, não é admissível diferenciar o pagamento das gratificações de desempenho; portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ sobre a matéria, afastando a aplicação da proporcionalidade feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se