REsp 2130798 - DECISAO

REsp 2130798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que considerou a cessão à UERJ impeditiva do direito à GDACTSP e afirmou a existência de erro administrativo de fácil percepção, afastando a boa-fé e autorizando a restituição; ademais, as questões relativas ao eventual ressarcimento entre FIOCRUZ e UERJ extrapolam a lide; procedimentalmente, a comunicação prevista na Lei 8.112/1990 foi suficiente e os descontos eram previstos no Decreto nº 6.386/2008.

Parties
Recorrente/autor: Luiz Antonio de Saboya; Recorrida/ré: FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdactsp), Cessão De Servidor, Restituição Ao Erário, Presunção De Boa Fé, Descontos Para Ressarcimento, Processo Administrativo
Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gdactsp) Cessão De Servidor Restituição Ao Erário Presunção De Boa Fé Descontos Para Ressarcimento Processo Administrativo

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Parties

Luiz Antonio de Saboya

Recorrente/autor

FIOCRUZ

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão e restabelecimento da gratificação de desempenho em razão de cessão
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos indevidamente ao erário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 93, §1º, da Lei nº 8.112/1990 à hipótese de cessão com ônus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido que considerou a cessão à UERJ impeditiva do direito à GDACTSP e afirmou a existência de erro administrativo de fácil percepção, afastando a boa-fé e autorizando a restituição; ademais, as questões relativas ao eventual ressarcimento entre FIOCRUZ e UERJ extrapolam a lide; procedimentalmente, a comunicação prevista na Lei 8.112/1990 foi suficiente e os descontos eram previstos no Decreto nº 6.386/2008.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.