AREsp 972486 - DECISAO

AREsp 972486 - DECISAO

O agravo não foi acolhido porque a União não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais pelo acórdão recorrido, havendo deficiência de prequestionamento (conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ quanto à atualização monetária e aos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7) amparam a manutenção do acórdão do Tribunal a quo; por fim, não se identificou excesso ou insignificância na verba honorária que justificasse a interferência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Helena Bastos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe), Isonomia Entre Ativos E Inativos/pensionistas, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97; IPCA E), Honorários Advocatícios (art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas/gdpgpe) Isonomia Entre Ativos E Inativos/pensionistas Prequestionamento E Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97; IPCA E) Honorários Advocatícios (art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Helena Bastos dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Efeitos retroativos e alcance da GDPGPE e extensão das gratificações a inativos/pensionistas (art. 40, § 8º da CF)
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F Lei 9.494/97 e jurisprudência do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi acolhido porque a União não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais pelo acórdão recorrido, havendo deficiência de prequestionamento (conforme Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ). Ademais, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ quanto à atualização monetária e aos encargos aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7) amparam a manutenção do acórdão do Tribunal a quo; por fim, não se identificou excesso ou insignificância na verba honorária que justificasse a interferência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido em parte e desprovido
  • Agravo interno prejudicado