AREsp 2972359 - DECISAO

AREsp 2972359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por entender que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva; o relator, apesar de manter entendimento pessoal sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de liquidação, rendeu-se ao entendimento da maioria.

Parties
Agravante: Vanilde de Jesus Santos; Agravante: Walkiria Fonseca Morando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdibge), Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Liquidação Da Sentença, Legitimidade Para Executar Título Coletivo, Tema 476/stj
Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Gratificação De Desempenho (gdibge) Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Liquidação Da Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vanilde de Jesus Santos

Agravante

Walkiria Fonseca Morando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos exequentes para executar título coletivo
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação da sentença genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por entender que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva; o relator, apesar de manter entendimento pessoal sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de liquidação, rendeu-se ao entendimento da maioria.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
  • Publique-se. Intimem-se.