REsp 2201232 - DECISAO

REsp 2201232 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do STJ segundo a qual servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, de modo que se deu provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDM-PST para que corresponda ao dobro do pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal e atualização conforme Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: WILSON FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdm Pst), Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Gratificação De Desempenho (gdm Pst) Jornada De Trabalho Dupla Jornada Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILSON FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento em dobro da GDM-PST para médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas semanais)
  2. 2 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ sobre incidência das gratificações sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas
  3. 3 Aplicabilidade de regras sobre honorários recursais e requisitos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do STJ segundo a qual servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, de modo que se deu provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDM-PST para que corresponda ao dobro do pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal e atualização conforme Tema 905/STJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Condenar a Recorrida a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) para que passe a corresponder ao dobro do que é pago aos servidores que exercem a jornada de 20 horas semanais
  • Pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal