REsp 2163862 - DECISAO

REsp 2163862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em tese de natureza constitucional firmada em repercussão geral (RE 631.389/CE) e esse fundamento não foi impugnado nas razões recursais, incorrendo o recorrente no óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Recurso Especial não...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Coisa Julgada, Proporcionalidade Na Aplicação, Embargos À Execução, Súmula 283 STF, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Coisa Julgada Proporcionalidade Na Aplicação Embargos À Execução Súmula 283 STF Repercussão Geral

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos cálculos de liquidação da GDPGPE
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 631.389/CE (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em tese de natureza constitucional firmada em repercussão geral (RE 631.389/CE) e esse fundamento não foi impugnado nas razões recursais, incorrendo o recorrente no óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, o Recurso Especial não destina-se à revisão de fundamento eminentemente constitucional, razão pela qual, com base no art. 932 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.