REsp 2160474 - DECISAO

REsp 2160474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as variações decorrentes das gratificações GDPGPE/GDACE são de natureza variável e não configuram aumento remuneratório permanente apto a ensejar a absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho (gdpgpe/gdace), VPNI (vantagem Pessoal Nominal Identificada), Absorção De Vantagem Pessoal, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho (gdpgpe/gdace) VPNI (vantagem Pessoal Nominal Identificada) Absorção De Vantagem Pessoal Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as variações decorrentes da concessão de gratificações de desempenho (GDPGPE/GDACE) constituem reajuste de remuneração apto a ensejar a absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as variações decorrentes das gratificações GDPGPE/GDACE são de natureza variável e não configuram aumento remuneratório permanente apto a ensejar a absorção da VPNI prevista no art.14 da Lei 12.716/2012, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.