AREsp 2722781 - DECISAO

AREsp 2722781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer que a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão da distribuição do ônus da prova e do valor probatório realizada pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DO IPOJUCA; Recorrida/apelada: parte autora/apelada (ocupante do cargo de Auxiliar de Cozinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Difícil Acesso, Ônus Da Prova, Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei Orgânica Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Gratificação De Difícil Acesso Ônus Da Prova Omissão/contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO IPOJUCA

Recorrente/agravante

parte autora/apelada (ocupante do cargo de Auxiliar de Cozinha)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido face aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegada afronta ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão do valor probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer que a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão da distribuição do ônus da prova e do valor probatório realizada pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 10% para 12%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.