AREsp 2555633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido e os embargos declaratórios demonstraram fundamentação suficiente afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC), e a matéria demandava exame de norma municipal (Lei municipal n.1.400/90 do Município de Jataí), sendo insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Jataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação De Incentivo Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Poder Judiciário, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 37/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Incentivo Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Poder Judiciário Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Município de Jataí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa ou omissão de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria exigia exame de legislação municipal (Lei municipal n.1.400/90 do Município de Jataí) e, assim, era insuscetível de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido e os embargos declaratórios demonstraram fundamentação suficiente afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC), e a matéria demandava exame de norma municipal (Lei municipal n.1.400/90 do Município de Jataí), sendo insuscetível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.